EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO Nº 1/2026 - UASG 243001

EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO Nº 1/2026 - UASG 243001 Número do Termo de Indenização: 01/2026. Nº do Processo: 00100.000597/2026-10. Indenizante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Indenizada: 00.304.600/0001-43 - NAZA HOTÉIS E TURISMO LTDA. Objeto: Pagamento de indenização, em substituição à execução direta pela Administração, dos reparos necessários à recomposição do imóvel objeto do Contrato de Locação nº 03/2016, incluindo os custos de reparação física do imóvel, a compensação pelo período necessário à execução dos serviços de reforma e o valor proporcional do IPTU correspondente ao período de execução dos serviços. Fundamento Legal: art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; art. 62, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 37 da Constituição Federal; e art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Data de Assinatura: 28/05/2026.