EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Acre

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 05540.000151/2016-40 INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANATEL, CNPJ nº **.*030.715/0007-** OBJETO: imóvel da União constituído por uma área de 222,26 m², situado na Rua Marechal Deodoro, n. 340, bairro Centro, no município de Rio Branco/AC, matrícula n. 57.676, registrada no livro 2, fl. 01F do 1º Ofício da Comarca de Rio Branco/AC, cadastrado com RIP Imóvel 0139 00252.500-5 e RIP Utilização 0139 00467.500-4 FINALIDADE: Funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9636/1998, art. 76, I "b" da Lei nº 14.133/2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 05 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 16/06/2026