EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Mato Grosso do Sul

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 PROCESSO: 10154.167348/2021-19 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2026 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MIRANDA/MS OBJETO: Execução de Regularização fundiária Urbana - nas modalidades Social e Específica, a ser executado nos imóveis ocupados, classificados como "Não Operacionais" e transferidos para gestão desta SPU/MS, utilizados por contratantes originários ou por terceiros, localizados nas zonas urbanas e antigas esplanadas da ex-RFFSA, matrícula 13.440 do CRI de Miranda/MS, além de áreas suburbanas adjacente e nas esplanadas localizadas na zona rural, ocupadas por vilas e similares. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 71.488,79 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.684.660,41 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) FINALIDADE: Desenvolvimento de ações técnicas conjuntas para a efetivação da regularização fundiária nos imóveis ocupados, classificados como "Não Operacionais" e transferidos para gestão desta SPU/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos DATA DE ASSINATURA: 18/06/2026