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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 114 · Pág. 90
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal em Goiás
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO Nº 16/2026
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08650.143630/2025-91, TALES ROBERTO POSSAMAI GONCALVES, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08650.171913/2025-23, JÚLIA FERREIRA DOS SANTOS, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08650.053952/2026-21, LUCIANO MENDONÇA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08662.001391/2026-45, WILTON SEVERINO DA SILVA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08662.001390/2026-09, WILTON SEVERINO DA SILVA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08656.003878/2026-41, CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08656.003876/2026-52, CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08656.003871/2026-20, CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08656.003869/2026-51, CARLOS ROBERTO DIAS FERREIRA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08650.048890/2026-35, WESLEY MORAES GARCIA, INDEFERIDO, 08/06/2026. 08656.003642/2026-13, VITOR DE LIMA SOUZA, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08656.045354/2025-47, OTÁVIO LEONEL GONÇALVES REIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001266/2026-35, FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08666.029274/2025-25, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08650.319035/2025-33, EDILENE DEMARCHI, DEFERIDO, 15/06/2026. 08666.029273/2025-81, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08675.000099/2026-66, ANTONIO GANDARA TORRES, DEFERIDO, 15/06/2026. 08650.008033/2026-01, FELIPY FRANCISCO ALMEIDA, DEFERIDO, 15/06/2026. 08666.028389/2025-01, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08666.028388/2025-58, FELDHAUS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001232/2026-41, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001228/2026-82, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001229/2026-27, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001231/2026-04, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001227/2026-38, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001223/2026-50, JOSE MAXIMO DE ASSIS, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08662.001222/2026-13, JOAQUIM LÚCIO DA COSTA JÚNIOR, INDEFERIDO, 09/06/2026. 08650.048684/2026-25, MARINES SILVA DOS REIS, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08650.048503/2026-61, RADAN TRASNPORTES LTDA, ILEGÍTIMO, 10/06/2026. 08650.043086/2026-60, IAN BARBOSA TAVARES, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08650.048255/2026-58, LILIAM APARECIDA PEIXOTO VALADAO, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08650.116102/2025-60, GELSON MARINHO DE SOUZA SANTOS, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000608/2026-70, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000607/2026-25, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000606/2026-81, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000605/2026-36, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000604/2026-91, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08665.000600/2026-11, EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08650.184235/2025-69, RUBERVAL AZEVEDO DA SILVA, INDEFERIDO, 10/06/2026. 08650.206491/2025-14, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.166342/2025-13, JOAO PAULO SILVA DOS REIS, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.202547/2025-61, ROBERTA LEMES DA COSTA, ILEGÍTIMO, 11/06/2026. 08650.047954/2026-81, LUCIANO MENDONCA DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.201490/2025-83, JONATHAN RICARDO DA SILVA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.216329/2025-12, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.127262/2025-34, ELISANGELA FERREIRA SILVA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.216303/2025-66, ROBERTA LEMES DA COSTA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.090657/2024-93, VINICIUS BOAVENTURA MARTINS DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08650.202525/2025-00, ROBERTA LEMES DA COSTA, ILEGÍTIMO, 11/06/2026. 08662.024372/2025-14, ANTONIO DE PAULA LIMA, INDEFERIDO, 11/06/2026. 08662.024374/2025-03, ANTONIO DE PAULA LIMA, INDEFERIDO, 12/06/2026. 08662.001043/2026-78, FABIANO NUNES DA SILVA REIS, INDEFERIDO, 12/06/2026.
JAMES HALEN PEREIRA
Coordenador Geral da JARI-GO
