EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04982.001311/2006-34 Outorgante: Secretaria do Patrimônio da União-SPU Outorgado: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Entrega do imóvel da União situado no Loteamento Juca Sampaio, s/n.o, Lotes 10, 11 e 12, Quadra C, em Palmeira dos índios/AL, cadastrado sob RIP utilização: 2825 00032.500-4, destinado a construção, instalação e funcionamento da sede da Vara do Trabalho naquele município. Finalidade: Inclusão de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras. Fundamento Legal: arts. 77 e 79 do Decreto Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Portaria Nº 202, de 11 de Novembro de 2015. Prazo de vigência: prazo indeterminado. Lavratura do Contrato: fl. 164-168, do Livro nº05 da SPU/AL, em 16/06/2026.