EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-005/2026- UASG 390070

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 26-005/2026- UASG 390070 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pela Superintendente Regional no Estado de Roraima, DEUSIANA FERREIRA COSTA GOUVEIA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA - CNPJ/MF nº 01.613.028/0001-67, neste ato representado pela Representante Legal a Sra. MARLENE SARAIVA ARAÚJO. OBJETO: Termo de permissão de uso consiste na UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-174/RR, PARA IMPLANTAÇÃO DE 2(DOIS) PORTAIS NO MUNICIPIO IRACEMA/RR, LOCALIZADA APROXIMADAMENTE NO KM 408,17 E KM 413,15 no estado de Roraima. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no Art. 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, conceder a presente permissão de uso em favor da PERMISSIONÁRIA. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 8.387,40 (oito mil trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1, assim a PERMISSIONÁRIA pagará anualmente ao DNIT o valor global da permissão de R$ 838,74 (oitocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). PROCESSO Nº: 50009.000167/2026-14. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. DEUSIANA FERREIRA COSTA GOUVEIA Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima