DESPACHO DE 18 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DE 18 DE JUNHO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00511/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 5/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23000.022707/2026-10. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro de Estado da Educação