PORTARIA GM/MPO Nº 247, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 247, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 20.796.796 0 20.796.796 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 6.765.274 0 6.765.274 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 1.769.393 0 1.769.393 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 29.331.463 0 29.331.463 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 27.252.063 0 27.252.063 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 10.119.501 0 10.119.501 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 3.892.665 0 3.892.665 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 41.264.229 0 41.264.229 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 39.639.365 0 39.639.365 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 14.698.577 0 14.698.577 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 5.662.058 0 5.662.058 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 60.000.000 0 60.000.000 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 11.094.942 0 11.094.942 83000 Banco Central do Brasil 0 0 0 18.236.521 0 18.236.521 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 29.331.463 0 29.331.463 ANEXO V AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 10.316.068 0 10.316.068 83000 Banco Central do Brasil 0 0 0 30.948.161 0 30.948.161 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 41.264.229 0 41.264.229 ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 20000 Presidência da República 0 0 0 15.000.000 0 15.000.000 83000 Banco Central do Brasil 0 0 0 45.000.000 0 45.000.000 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 60.000.000 0 60.000.000