Despacho DE 15 de junho de 2026

Despacho DE 15 de junho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso Voluntario. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46202.007187/2018-34 215355911 Auto Onibus Lider Ltda AM 2 46204.007719/2019-02 218019513 Instituto Sócrates Guanaes - ISG BA 3 14152.054486/2021-18 218898029 Sociedade Anonima Hospital Alianca BA 4 46207.001179/2018-34 214034402 Caixa Economica Federal ES 5 46207.005562/2019-42 217872557 Clinica Odontologica Ferreira & Lemos Ltda ES 6 14152.022220/2020-17 219251444 Prudente Refeicoes Ltda ES 7 14152.060132/2021-02 220905053 Liq Corp S.A. PB 8 46213.001812/2019-96 216687861 Organizacao Hospitalar De Pernambuco Ltda PE 9 14152.004943/2021-15 220370567 Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) PE 10 14152.012177/2021-62 220442908 Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) PE 11 46213.010659/2017-26 212138961 Rodoviaria Borborema Ltda PE 12 46213.020643/2018-11 216079101 Tamataupe Agropecuaria Comercio E Locacoes Ltda PE 13 46213.026780/2018-51 216504431 Tamataupe Agropecuaria Comercio E Locacoes Ltda PE 14 46213.013617/2019-17 217883117 Usina Uniao E Industria Sa PE 15 14152.048930/2021-58 220806764 Usivale Industria E Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial PE 16 14152.018509/2020-31 219214239 Di Calafiori Galeria, Cafe & Producoes Ltda RJ 17 14152.030940/2020-56 219338051 Di Calafiori Galeria, Cafe & Producoes Ltda RJ 18 14152.008817/2021-30 220409307 Jose Osvaldo De Oliveira Eireli SC 19 14152.057098/2020-08 219600350 Autarquia Hospitalar Municipal SP 20 14152.013727/2020-80 219166838 Cooper Vida - Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area De Hospedagem E R SP 21 46207.004586/2018-01 214862178 Empresa De Transportes Pajucara Ltda SP 22 46207.004587/2018-48 214862186 Empresa De Transportes Pajucara Ltda SP 23 46207.004588/2018-92 214862194 Empresa De Transportes Pajucara Ltda SP 24 46255.001129/2019-62 217372228 Neumayer Tekfor Automotive Brasil Ltda. SP Nº PROCESSO NDFG EMPRESA UF 1 46255.002920/2019-90 201596351 Lexmark Internacional do Brasil Ltda. SP 2 14185.000541/2020-83 201646005 Locomotiva Indústria e Com. de Têxteis Industriais Ltda. SP 3 46263.002374/2019-98 201481502 - TRet nº 202722384 Real Parceria Mão de Obra Temporária Ltda. SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 47904.007051/2015-37 206607610 Atemdo Atendimento Medico Domiciliar Ltda BA 2 14152.054514/2021-99 218902042 Viacao Jequie Cidade Sol Ltda BA 3 14152.003271/2020-40 219062919 Uniao Paraense Futebol Clube PA 4 46222.007796/2019-36 218893281 Uniao Paraense Futebol Clube PA 5 46222.007798/2019-25 218893931 Uniao Paraense Futebol Clube PA 6 14152.027223/2020-47 219301221 Nelson Wilians & Advogados Associados RJ 7 46297.001118/2019-96 218611935 Ecolurb Construcao, Conservacao E Limpeza Urbana Ltda SP 2- Em Apreciação de Recurso de Oficio. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 14152.097563/2020-35 219986266 Thermas Acqualinda S.A. SP 3-Nulidade. 3.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 09/12/2020, Seção I, pág.231, por erro material do seguinte processo por erro material Nº PROCESSO AI/ NDFG EMPRESA UF 1 47904.007051/2015-37 206607610 Atemdo Atendimento Médico Domiciliar Ltda. BA Hélida Alves Girão