DESPACHO SEP-ANP Nº 944, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 944, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Exploração da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco TUC-T-140, motivado pelas informações apresentadas pela IMETAME ENERGIA LTDA. (CNPJ° 00.271.847/0001-00), por meio da Carta IE-ADM nº 059/2026 (SEI 5991127), com base na análise do Parecer Técnico nº 134/2026/SEP-E-ANP (SEI 6030422), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020,resolve: I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem descomissionamento, na área devolvida do bloco TUC-T-140 (Contrato de Concessão TUC-T-140_OP3), na Bacia do Tucano Sul. LUCIANO LOBO