Despacho de 19 de junho de 2026-CGRS

Despacho de 19 de junho de 2026-CGRS O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0001283-68.2025.5.10.0005 (8859178) da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 14920/2026/PRU1R/PGU/AGU (8859178) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e, com fundamento na Análise Técnica 1836 (9014768), resolve: a) ANULAR a Análise Técnica 2354 (3833301), publicada no DOU 236, Seção I, PAG. 230, DE 09/12/2024 (4097104), bem como a Análise Técnica 762 (4407019) e Despacho 5578436, publicado no DOU 102 SEÇÃO I, PÁG 177 DE: 02/06/2025 (5606557); b) REABRIR e ENCAMINHAR os autos do Pedido de Alteração Estatutária 19964.100630/2023-18 - SA07044 de interesse do Sindicato dos Transportadores de Veículos Automotores de Jacareí, CNPJ: 20.995.280/0001-22, à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS para nova análise, "realizando a análise técnica do mérito quanto à ampliação da base territorial do sindicato autor, considerando válida e tempestiva a documentação protocolada em 13.01.23, devendo analisar o preenchimento dos demais requisitos previstos nas normas ministeriais". ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Substituto