DECISÃO SUPAS Nº 1028, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1028, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 1071836-93.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.215547/2024-11, e considerando o que consta no processo nº 50500.164399/2024-79, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 239, de 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 97, que deferiu o pedido de autorização da COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para a implantação de seções no Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033007, linha TUCURUI/PA-TERESINA/PI, na condição sub judice. Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros