PORTARIA GM/MPO Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios dos Transportes; e da Cultura; e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 15.018.410 15.018.410 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 15.018.410 15.018.410 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 21.663.607 21.663.607 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 21.663.607 21.663.607 ANEXO III REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000 TOTAL REDUZIDO 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ JULHO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 0 0 0 10.778.659 0 10.778.659 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 4.239.751 0 4.239.751 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 15.018.410 0 15.018.410 ANEXO V AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 0 0 0 16.937.893 0 16.937.893 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 4.725.714 0 4.725.714 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 21.663.607 0 21.663.607 ANEXO VI AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 0 0 0 20.000.000 0 20.000.000 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 5.000.000 0 5.000.000 TOTAL AMPLIADO 0 0 0 25.000.000 0 25.000.000 ANEXO VII REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 0 0 0 20.000.000 0 20.000.000 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 5.000.000 0 5.000.000 Total Reduzido 0 0 0 25.000.000 0 25.000.000 ANEXO VIII AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Contenção conjugada de despesas discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000 Total Ampliado 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000 ANEXO IX REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 0 0 0 20.000.000 0 20.000.000 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 5.000.000 0 5.000.000 Total Reduzido 0 0 0 25.000.000 0 25.000.000 ANEXO X AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000 Total Ampliado 0 0 0 0 25.000.000 25.000.000