DECISÃO SUPAS Nº 1027, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1027, DE 16 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1025444-61.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.246016/2025-42, e considerando o que consta dos processos nº 50500.078436/2021-84, nº 50500.164275/2024-93 e nº 50500.164267/2024-47, decide: Art. 1º Revogar as seguintes decisões que autorizaram a modificação de Termos de Autorização - TAR da COMÉRCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, mediante implantação de novas seções, na condição sub judice: I - Decisão SUPAS nº 2.041, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 2026, Seção 1, págs. 463 a 464, relativa à modificação no TAR nº PAPI0033005, linha MARABA/PA-TERESINA/PI; e II - Decisão SUPAS nº 151, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 107, relativa à modificação no TAR nº PAMA0033001, linha MARABA/PA-SANTA INES/MA. Art. 2º Na hipótese de existência de bilhetes emitidos para os mercados alcançados por esta Decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros afetados, observadas as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros