DECISÃO SUPAS Nº 1.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022568-17.2026.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.115585/2026-28, e considerando o que consta do Processo nº 50500.008637/2026-29, decide: Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.016, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Seção 1, página 454, que suspendeu, sub judice, os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026. Art. 2º Restabelecer os efeitos Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 172, que aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros vinculadas aos Termos de Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo, outorgados à GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, até decisão de mérito no correspondente Processo Administrativo Ordinário. Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam suspensos os efeitos das seguintes Decisões SUPAS: I - DECISÃO SUPAS Nº 1.336, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, págs. 203 e 204, relativa à linha BRASILIA(DF) - TRES LAGOAS(MS) VIA UBERLANDIA (MG), TAR nº DFMS0111030; II - DECISÃO SUPAS Nº 1.334, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha UBERLANDIA (MG) - ANDRADINA (SP), TAR nº MGSP0111016; III - DECISÃO SUPAS Nº 1.330, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) - BRASILIA(DF), TAR nº MSDF0111024; IV - DECISÃO SUPAS Nº 1.332, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, págs. 111 e 112, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) - CURITIBA(PR), TAR nº MSPR0111022; V - DECISÃO SUPAS Nº 1.327, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, págs. 109 e 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) - SAO PAULO(SP, TAR nº MSSP0111002; VI - DECISÃO SUPAS Nº 1.333, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 112, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111003; VII - DECISÃO SUPAS Nº 1.329, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111009; VIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.326, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 109, relativa à linha BRASILANDIA(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111014; IX - DECISÃO SUPAS Nº 1.328, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 110, relativa à linha TRES LAGOAS(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111015; X - DECISÃO SUPAS Nº 1.331, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 111, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111021; XI - DECISÃO SUPAS Nº 1.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17/10/2024, pág. 108, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) - SAO PAULO(SP), TAR nº MSSP0111031; XII - DECISÃO SUPAS Nº 1.337, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 204, relativa à linha CAMPO GRANDE(MS) - SANTOS(SP), TAR nº MSSP0111034; XIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.323, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha MARINGA (PR) - UBERLANDIA (MG), TAR nº PRMG0111026; XIV - DECISÃO SUPAS Nº 1.315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 199, relativa à linha LONDRINA (PR) - ASSIS (SP), TAR nº PRSP0111001; XV - DECISÃO SUPAS Nº 1.319, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) - SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111004; XVI - DECISÃO SUPAS Nº 1.316, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) - BAURU (SP), TAR nº PRSP0111005; XVII - DECISÃO SUPAS Nº 1.335, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 203, relativa à linha MARINGA(PR) - TUPA(SP), TAR nº PRSP0111006; XVIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.321, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha CURITIBA (PR) - PENAPOLIS (SP), TAR nº PRSP0111011; XIX - DECISÃO SUPAS Nº 1.322, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 201 e 202, relativa à linha LONDRINA (PR) - CAMPINAS (SP), TAR nº PRSP0111012; XX - DECISÃO SUPAS Nº 1.317, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) - FRANCA (SP), TAR nº PRSP0111017; XXI - DECISÃO SUPAS Nº 1.320, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 201, relativa à linha LONDRINA (PR) - SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), TAR nº PRSP0111018; XXII - DECISÃO SUPAS Nº 1.324, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 202, relativa à linha CURITIBA (PR) - ARACATUBA (SP), TAR nº PRSP0111020; e XXIII - DECISÃO SUPAS Nº 1.318, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 16/10/2024, pág. 200, relativa à linha LONDRINA (PR) - FRANCA (SP), TAR nº PRSP0111025. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR