Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade A União, por intermédio do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA), neste ato representada pelo Capitão de Fragata (IM) LEONARDO ZAMPA DA SILVA, vem informar que, após análise jurídica e decisão fundamentada da Autoridade Competente, garantida a ampla defesa e o contraditório, decidiu-se pela aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA compensatória de 15% sobre o valor total da inexecução, nos autos do Processo Administrativo Sancionador (PAS) n° 63398.000540/2026-34, conforme fundamentação constante na Decisão e Portaria nº 37 de 9 de junho de 2026, ambas em anexo. 2. Assim, participo que os autos do processo supracitado encontram-se à disposição para vista, ficando essa empresa NOTIFICADA da aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA. 3. A empresa deverá informar a esta Organização Militar (OM) a quitação da Guia de Recolhimento de Receita da União (GRU) anexa ou, querendo, poderá apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsto no art. 166 da Lei n° 14.133/2021, o qual deverá ser encaminhado a esta OM, no endereço Rua Comandante Ituriel, s/n, Bairro Fluminense, São Pedro da Aldeia-RJ, CEP: 28.944-054 / Tel.: (22) 2621-4033 ou pelo e-mail: ceimspa.secom@marinha.mil.br. LEONARDO ZAMPA DA SILVA Diretor