EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 112/2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 112/2026 O Superintendente da SFA-MG no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº 9.784 de 1999, e considerando que se trata de interessado (administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMADA a pessoa jurídica mencionada: JOAO VICTOR FRANÇA, CNPJ: 42.124.684/0001-83, a comparecer pessoalmente ou através de representante legal constituído, ao Serviço de Saúde Animal - SSA/DDA/SFA-MG, sito à Avenida Raja Gabaglia, nº 245 - Setor F - Cidade Jardim - Belo Horizonte (MG), das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, para tomar conhecimento da intimação contida no Ofício nº 564/2026/SISA-MG/DDA-MG/SFA-MG/SE/MAPA, referente ao processo nº 21028.010644/2023-72 que trata do AUTO DE INFRAÇÃO N° 102751 - IMA. Após o prazo de 10 dias contados do último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado. Roberto Xavier Ribeiro