edital de NOTIFICAÇÃO

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edital de NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA A Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília, em face à apuração do PAAI nº 5/OABR/2026 e com base na Lei 14.133/2021, na PORTARIA GABAER Nº 623/GC4, e na PORTARIA GABAER Nº 898/GC4, decide aplicar IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRACAO PÚBLICA FEDERAL POR 12 (DOZE) MESES, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, à empresa MG CONSTRUCAO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.999.552/0001-00, por dar causa à inexecução parcial do contrato, descumprindo cláusula vigésima sexta da convenção coletiva de trabalho, vinculada ao Edital, não fornecendo documentação demissional para homologação e não incidência de multa. Cientifique-se a referida empresa acerca desta decisão, bem como sejam tomadas as medidas administrativas. RENATA DE ANDRADE CUNHA Cel Dent Diretora da OABR