AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A administração do Colégio Pedro II, através do Campus Tijuca I, NOTIFICA, neste ato, a empresa WF SERVICOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 08.081.559/0001-03, para ciência da decisão final proferida nos autos do processo administrativo de apuração de responsabilidade (PAAR) nº 23780.000548/2025-81 instaurado em razão do descumprimento do disposto no subitem 8.1.b do Termo de Referência e na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 09/2025. Considerando decisão em 2ª Instância pelo não acolhimento do Recurso, mantém-se integralmente a decisão em 1ª instância de aplicação de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIAO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES cumulada com MULTA COMPENSATORIA correspondente a 6,70% do valor global do Contrato nº 09/2025, no montante de R$ 14.203,73 (quatorze mil, duzentos e três reais e setenta e três centavos) nos termos do artigo 156, §§ 3º e 4º da Lei nº 14.133/21, c/c subitens 8.2.2 em conjunto com o 8.2.4.5. do Termo de Referência nº 77/2025. Os autos estão tramitando em meio eletrônico e, serão encaminhados à Empresa. A continuidade do processo independe de manifestação da empresa. Luiza Fernandes da Silva Marques Diretora-Geral Substituta Eventual