Edital de citação

Edital de citação O ENCARREGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (PARE-Pessoal), designado pela Portaria nº 31/2026 do CeIMRG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADO o senhor LUIZ OTAVIO DA SILVA FERNANDES, CPF nº ***.511.970-**, ex-militar (MN-RC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, manifestar-se, indicar as provas que pretende produzir ou realizar o ressarcimento à União no valor de R$ 164,31 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), valor este atualizado monetariamente até 18 de junho de 2026, no âmbito do Processo Administrativo nº 63408.000230/2026-53. A referida apuração decorre de saldo devedor constatado durante o Ajuste de Contas do ex-militar, conforme apontado na Ordem de Serviço nº 71/2026 do Centro de Intendência. Fica cientificado o interessado de que poderá requerer o parcelamento do débito em até 60 (sessenta) prestações mensais, observada a legislação vigente. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vista e obtenção de cópias na sede desta Organização Militar, situada na Av. Alte Maximiano da Silva Fonseca, nº 2000 (Km 9), 4ª Seção da Barra, Rio Grande-RS, ou poderão ser solicitados via correio eletrônico pelo endereço: ceimrg.secom@marinha.mil.br. O não atendimento no prazo estipulado implicará o prosseguimento do feito à revelia, independentemente do comparecimento do interessado. Rio Grande-RS 19 de Junho de 2026 PEDRO HENRIQUE REZENDE MOURA DOS SANTOS Encarregado do PARE-Pessoal