EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12/2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 18 de junho de 2026. RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor Presidente Processo Nome ou Razão Social CPF/CNPJ R$ MULTA 180/23 ANDSON NOGUEIRA DOS SANTOS 017.***.***-71 9.374,40 1335/22 BARBARA DA SILVA XAVIER 11.779.126/0001-22 2.570,40 1330/21 ELIELMA EVANDRA DE MOURA 056.***.***-03 23.926.175/0001-20 2.016,00 1369/22 LENILDO TRAJANO PEREIRA 13.401.907/0001-04 1.965,60 3842/18 MK COMPANHY LTDA 29.270.910/0001-76 1.747,20 1107/23 NOSTEX TEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA 19.844.578/0001-52 4.687,20 385/23 PFJ CABOS E FIOS ELETRICOS LTDA 35.823.860/0001-00 14.040,00 698/22 UNIK JEANS CONFECCOES LTDA 20.595.491/0001-78 1.965,60 316/22 VOLTFLEX INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 18.411.481/0001-93 4.492,80