ATO Nº 15.707, de 29 de abril de 2026

Ministério de Minas e Energia › Petróleo Brasileiro S.A. › Petrobras Transporte S.A.

Texto integral

ATO Nº 15.707, de 29 de abril de 2026 O Gerente Executivo de Governança e Conformidade da Transpetro, por delegação do Presidente da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 8º, caput e §1º da Lei 12.846/13, e no DOU nº 210, Seção 1, pág. 148, de 04/11/2025, decide REVOGAR o documento PBR-2026-0015707, de 1º de abril de 2026, que instaurou o processo administrativo de responsabilização PAR-TP.10000.001439/2026-51, conforme publicação no DOU de 14 de abril de 2026, Edição 70, Seção 2, página 51, tornando-o sem efeitos. ERICK PEIXOTO ALVES