Portaria SAA Nº 649, DE 18 DE junho DE 2026

Portaria SAA Nº 649, DE 18 DE junho DE 2026 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da atribuição conferida na Portaria GM/MS n.º 243, de 10 de março de 2015; e considerando o disposto no Art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso XI, do art. 7º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; no art. 20 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991; na Lei n.º 11.355, de 19 de outubro de 2006; e demais informações que constam no Processo SEI n.º 25016.002500/2025-02, resolve: Art. 1º - Ceder os servidores, relacionados no Anexo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Beberibe, no Estado do Ceará, em conformidade com o Convênio SUS nº 21/2026, extrato publicado no Diário Oficial da União nº 55, Seção 3, de 23 de março de 2026, firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Beberibe, no Ceará, representada por sua Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente. Art. 3º - Cumpre à Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará (SMSA/CE/SAA/SE/MS) e à Secretaria Municipal de Saúde de Beberibe, no Ceará (SMS/Beberibe/CE), a observância dos procedimentos de Gestão de Pessoal cedido para o Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela Portaria GM/MS nº 243, de 10 de março de 2015. Art. 4º - Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso os servidores não se apresentem ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SINVAL ALAN FERREIRA SILVA ANEXO: Matrícula SIAPE Servidor Cargo efetivo 476156 José Amilton Ribeiro da Costa Guarda de Endemias 472622 Narcisio Fernandes de Paula Guarda de Endemias