PORTARIA TRT 18ª Nº 1647/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA TRT 18ª Nº 1647/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad nº 10268/2026, resolve: Alterar a Portaria TRT 18ª GP/SGPE nº 305/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 30 de junho de 2016, Seção 2, a fim de incluir mais um valor de referência (1 VR), ao cálculo do adicional de qualificação, pela conclusão da graduação em curso de nível superior antes da data da inativação, conforme nova redação do art. 15, inciso VII e § 5º da Lei nº 11.416/2006, dada pela Lei nº 15.292, de 19 de dezembro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA