ATO PRESI Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2023

ATO PRESI Nº 88, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n° 1596/2021, resolve: Art. 1º. ALTERAR o Ato PRESI n.º 191, de 03 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 06/05/2021. Art. 2º CONCEDER Pensão Civil por Morte ao menor JOSÉ DO CARMO PEREIRA JUNIOR e à senhora ELIANA SILVA NOBRE, nas condições de filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos e de ex-cônjuge que percebia pensão alimentícia, respectivamente, em razão do falecimento do servidor em atividade JOSÉ DO CARMO PEREIRA NETO, ocorrido em 06 de março de 2021, com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 76, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/1991, a contar da data de falecimento do instituidor, COM BENEFÍCIO calculado consoante prescrito nos artigos 10, 23 e 26 da Emenda Constitucional n.° 103/2019. Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA