PORTARIA/HFSE/MS/Nº 259, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde › Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro › Hospital Federal dos Servidores do Estado

Texto integral

PORTARIA/HFSE/MS/Nº 259, DE 9 DE JUNHO DE 2026 A Diretora Substituta Eventual do Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria SAES/MS nº 44, de 16/ 04/2026, publicada no DOU/Nº 78, de 28/04/2026, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Indeferir o requerimento de pensão por morte à Agatha Maris Dias Cardoso, na condição de menor sob guarda da ex-servidora aposentada Maria Wilmar Dias, SIAPE 0.624.905 e 6.624.905, falecida em 19/03/2026, com fundamentação no Artigo 217, § 3º da Lei n° 8.112/1990, incluído pela Lei 13.135/2015, combinado com o Art. 23, § 6° da EC 103/2019, devido à ausência de amparo legal.(Processo n° 33433.071278/2026-78) ELAINE MACHADO LÓPEZ