ATO TRT5 Nº 268, DE 10 DE JUNHO DE 2026

ATO TRT5 Nº 268, DE 10 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 3839/2026 - PROAD, resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Maria José Batista Silva, no cargo da categoria funcional de Analista Judiciário/Judiciária, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/2012), com fundamento no art. 20, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 com integralidade, paridade e vantagens previstas no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei nº 9.624/98). IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI