PORTARIA Nº 1.281, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.281, DE 17 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº 3761/2026, resolve: CONCEDER pensão vitalícia a MARIA ISABEL RITTER, na condição de ex-esposa pensionada do desembargador falecido DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO, com fundamento nos artigos 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", e § 2º-B, da Lei nº 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso , da Portaria ME nº 424/2020, a contar de 02-06-2026, data do óbito do desembargador aposentado; CONCEDER pensão temporária a MARCELA MULITERNO DE ANDRADE MOLARINHO, na condição de filha menor de 21 anos do desembargador falecido DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO, com fundamento nos artigos 23, caput, e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e vigência do benefício no período de 02-06-2026 a 28-12-2032. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ