PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO AMAZONAS - SR(15)AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, e em vista das informações constantes no Processo Administrativo n.º 54000.017146/2024-07, resolve: Rever os termos da Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 2, de 7 de março de 2024, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor RAIMUNDO JOSE ALMEIDA BATISTA, Matrícula SIAPE n.º 0724459, no cargo de desenhista, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no artigo no artigo 20, § 2º inciso II, combinado com artigo 26º, § 3º inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2024, Seção 02, página 13, retificada no Diário Oficial da União, de 23 de abril de 2024, Seção 2, página 16, para considerar o servidor aposentado com fundamento no artigo 20, Parágrafo 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 12 de novembro de 2019, conforme as informações que constam no Processo Administrativo n.º 54000.017146/2024-07, em acatamento às determinações do Acórdão n.º 2350/2026 TCU, 1ª Câmara. ADRIANA TEIXEIRA DE LIMA