PORTARIA SEGEP/RJ Nº 635, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 635, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01/02/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 25, de 05/02/2024, seção 2, página 68 e tendo em vista o constante no processo nº 25001.004815/2023-83, resolve: Autorizar a Reversão da servidora LUCRECIA ROSANGELA DE SOUZA MOFFATI, matrícula SIAPE nº 1.514.048, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão "V", do Quadro de Pessoal deste Ministério, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo Judicial nº 5008659-35.2023.4.02.5101/RJ, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que determinou seu imediato retorno à atividade por insubsistência dos motivos que ensejaram sua aposentadoria por invalidez. Em decorrência da reversão ora autorizada, tornam-se sem efeito a PORTARIA/DIGAD/RJ nº 1125, de 27 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 31 de julho de 2018, Seção 2, página 47, bem como a respectiva portaria de retificação publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 02 de setembro de 2019, Seção 2, que alterou a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria de 3.650/10.950 para 6.166/10.950. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA