PORTARIA Nº 549, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 549, DE 19 DE JUNHO DE 2026 O CORREGEDOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I, do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 22 de maio de 2025, pelo anexo III - C, da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, publicada no DOU de 11 de novembro de 2025, alterada pela Portaria nº 450, de 18 de maio de 2026, publicada no DOU de 21 de maio de 2026, e considerando o disposto no § 4º, do artigo 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Prorrogar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por intermédio da Portaria nº 556, de 23 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de junho de 2025, referente ao Processo nº 23034.015511/2025-09, destinado à apuração de supostas irregularidades constantes do Processo de Investigação Preliminar Sumária nº 23034.011645/2025-42. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a realização dos trabalhos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na dada da sua publicação. GLEYSON BATISTA DE SIQUEIRA