ATO Nº 33, de 18 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 33, de 18 DE JUNHO DE 2026 A CHEFE DA CORREGEDORIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 do Regimento Interno da Codevasf, aprovado pela Deliberação nº 15, de 10 de abril de 2024, e de acordo com o item 3.2 da Norma de Apuração Correcional - N-359, resolve: 1. Constituir comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos do subitens 4.3.6., 4.3.7 "e" c/c 4.7.3. da NOR 359, Norma de Apuração Correcional, conforme juízo de admissibilidade realizado na Nota Técnica nº 20/2026/Consad/COR/UIV (peça 31), constante do processo nº 59506.000306/2025-84, visando apurar, conjuntamente, na forma do art. 16 do Decreto nº 11.129/2022, possíveis infrações administrativas fundamentadas no art. 166, III do Regulamento de Licitações e Contratos da Codevasf (RILC) e item 25, subitem 25.1, inciso III, alínea "c" do edital do Pregão Eletrônico n° 90001/2025, bem como possíveis atos lesivos, com base no art. 5º, IV, "b" da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em desfavor da empresa MACÁRIO CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.952.789/0001-43. 2. Designar os Analistas em Desenvolvimento Regional: VALDERJUNIOR MORAES FURTADO, cadastro nº 1254804, MARIANA DE FARO FELIZOLA - cadastro nº 12312-01 e RAIMUNDA DO CARMO FRANCISCHETTI, cadastro nº 10629-05, sob a presidência do primeiro, para a realização dos trabalhos e apresentação do relatório final. 3. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final. VANESSA COSTA TOLENTINO