PORTARIA PRESI Nº 514, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRESI Nº 514, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Dispõe sobre o exercício, neste Tribunal, da servidora pública do ExTerritório Federal do Amapá, Senhora NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA. CONSIDERANDO o contido na PORTARIA DEPRO/SGP/MGI nº 5210, de 12/05/2026, publicada no Diário Oficial da União em 15/05/2026, que dispôs sobre a alteração de exercício da servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1039063, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, oriunda do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por tempo indeterminado; CONSIDERANDO que a servidora se apresentou para exercício neste Tribunal dentro do prazo previsto no art. 4º da PORTARIA DEPRO/SGP/MGI nº 5210, de 12/05/2026, iniciando efetivamente suas atividades em 12 de junho de 2026; CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 665/2026 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: Art. 1.º COLOCAR a servidora pública NILCE HELENA DE OLIVEIRA FERREIRA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, código SIGEP nº 3948, oriunda do ex-Território Federal do Amapá, do quadro em extinção da União, em exercício na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, a contar de 12 de junho de 2026 até ulterior deliberação. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA