AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Texto integral

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2026 Processo: 48500.037295/2025-21 Objeto: obter subsídios para estabelecer o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 18/6/2026 a 3/8/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo