EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º Termo aditivo de rerratificação ao contrato de abertura de conta e nomeação de agente fiduciário. Processo: 10695.006556/2025-59. Partes: Estado de Minas Gerais, Caixa Econômica Federal, com interveniência da União, Banco do Brasil S.A., Banco Itaú Unibanco Holding S.A. e Banco Itaú Unibanco S.A. Objeto: Autorizar a liberação, pela Caixa Econômica Federal, em favor do Estado de Minas Gerais, do montante de R$ 203.000.000,00 (duzentos e três milhões de reais), posição de 30 de outubro de 2025, correspondentes a recursos livres existentes na conta de custódia do Fundo constituído à época da venda do controle acionário do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE, com atualização monetária até a data da efetiva liberação. Finalidade dos Recursos: os recursos liberados serão destinados à União para amortização da dívida contraída pelo Estado de Minas Gerais, mediante utilização no pagamento das parcelas vencíveis da dívida refinanciada, até o limite do montante liberado. Fundamento Legal: Contrato de Abertura de Crédito e de Compra e Venda de Ações sob Condição, firmado em 8 de maio de 1998, Resolução do Senado Federal nº 45, de 29 de maio de 1998, e Contrato de Abertura de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário firmado em 6 de agosto de 1998. Data de Assinatura: 11 de junho de 2026.