AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Autos n. 23435.000080.2026-36 Interessado: MUGUI COMPANY LTDA Aplicar à empresa MUGUI COMPANY LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 51.392.911/0001-42, as penalidades de multa contratual calculada em R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais), e suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento nos itens 7.2.2 e 7.2.4.4 e do Termo de Referência nº 05/2025 da Dispensa nº 68/2025 e art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, haja vista que a Contratada não manteve sua proposta e falhou na execução do estabelecido na Nota de Empenho nº 2025NE000054, conforme consta no Processo nº 23435.000080.2026-36, contados a partir da data de 19/05/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. ALEXANDRE SILVA Diretor Geral do Campus Piracicaba