EXTRATO de termo aditivo

EXTRATO de termo aditivo DO 2º TERMO AO CONTRATO Nº 73/2025 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Muniz Freire - ES CONTRATADA: CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula de livre acesso ao Contrato nº 073/2025, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 6º e no art. 43 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DA CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO Fica incluída no Contrato nº 073/2025 a seguinte cláusula: CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIVRE ACESSO A CONTRATADA obriga-se a conceder livre acesso aos servidores do órgão ou entidade pública concedente, aos servidores do órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como aos servidores do órgão de controle externo da União, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução do objeto contratado, referentes aos recursos da União transferidos por meio do Convênio nº 907813/2020, para fins de fiscalização, monitoramento, acompanhamento e avaliação da execução do objeto, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art. 6º e no art. 43 da Portaria Interministerial nº 424/2016, e demais normas aplicáveis.'' ASSINATURA: 16 de junho de 2026. Partes: GESI ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Prefeito Municipal e CINCO PONTAS CONSTRUTORA LTDA