EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO 508/2026 Processo n°. 153/2026 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação n°. 058/2026. Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Proposta nº 360007884982026-00, destinado à APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Montes Claros, CNES 2219271, conforme Portaria GM/MS nº 10.866 de 13 de abril de 2026, de acordo com o Chamamento Público de Pré-qualificação n° 07/2023. Contrato: P0153/26-01. Contratada: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.353.925/0001-96. Valor do Contrato: R$ 200.000,00. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua assinatura. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Assinado por meio digital em 03 de junho de 2026. Secretaria Municipal de Saúde.