EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02121.001653/2026-11 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 103 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao item "c" do §1º do Artigo 16 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas que porventura ocupem ou arrendem áreas embargadas no interior da Floresta Nacional do Jamanxim/PA, para que no prazo de 60 dias a contar da data desta publicação removam todos os animais domésticos porventura nela existentes, especialmente o rebanho bovino, sob pena, em caso contrário, de apreensão dos animais e aplicação de demais medidas cautelares e penalidades legalmente previstas. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/autuacoes-ambientais/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, solicitar a suspensão de eventual restrição imposta por parte deste ICMBio à atividade de trânsito de animais, por meio do endereço eletrônico cofis@icmbio.gov.br. A emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA é de competência exclusiva da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ. Em 12 de junho de 2026. NIDIA REIS DE PAIVA Coordenadora de Fiscalização