EXTRATO de compromisso

EXTRATO de compromisso Processo nº 02119.001922/2024-18. Espécie: Termo de Compromisso de Conversão de Multa - (TCCM) Nº 13/2026 - GERÊNCIA REGIONAL DO ICMBIO NORTE - GR1 (SEI nº 023644736), firmado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o compromissário GABRIELI BEATRIZ PAVANI GONÇALVES, Brasileira. Objeto: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o compromissário se compromete adquirir insumos do plano de trabalho (SEI nº 023644738) Sede do NGI Cautário-Guaporé. VIGÊNCIA: até 90 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2026. PELO ICMBio/GR1 e pelo compromissário: GABRIELI BEATRIZ PAVANI GONÇALVES.