EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 2/2026 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 02 de junho 2026. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI Diretor Presidente ANEXO NOME - RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF Nº PROCESSO PENALIDADE A P M CESCON ARAUJO 20.164.403/0001-83 002334/2023 R$1.848,00 AGROPINHAL TRANSPORTES LTDA 07.942.442/0001-04 002240/2024 R$1.404,00 ANA CAROLINA CAMBA GOMES XXX.791.206-XX 001631/2022 R$4.180,00 ANTONIO CARLOS ROSSIN LTDA 05.556.760/0001-01 002416/2024 R$1.684,80 ATACADAO DO MAURO LTDA 35.370.324/0001-04 000126/2025 ADVERTÊNCIA CDJL MAQUINAS E SERVICOS LTDA 42.586.046/0001-84 001044/2024 R$1.152,00 CERAMICA FORTALEZA LTDA 52.406.966/0001-27 001200/2024 DEC. FINAL INSUBSISTÊNCIA CLADIMIR BALESTRINI XXX.788.759-XX 000297/2025 INSUBSISTÊNCIA CONFECCOES JESSICA LTDA 28.824.690/0001-12 002227/2023 R$6.144,00 DANIEL BARBOZA DE OLIVEIRA 57.484.954/0001-34 001761/2025 R$8.386,56 ECOTOP RECICLAGEM E LOGISTICA LTDA 32.424.174/0001-78 000733/2023 DEC. FINAL INSUBSISTÊNCIA EFD TRANSPORTES LTDA 32.562.144/0001-28 001594/2024 R$1.684,80 ELICEU KUNZ XXX.928.319-XX 000935/2022 R$1.152,00 ELSIO SANTOS RODRIGUES XXX.908.490-XX 001632/2024 R$1.684,80 EMERSON DOS REIS 27.793.085/0001-69 001886/2024 R$1.497,60 FELIPE CHUIMA MAMANI 07.893.264/0001-60 000516/2024 R$6.144,00 FELIPE EDMUNDO GLIENKE XXX.547.840-XX 001626/2024 R$1.497,60 FRANCIELLE DA SILVA SOARES XXX.398.081-XX 001766/2024 R$1.497,60 FRANCISCO DAVID MOURA DE SOUZA XXX.143.783-XX 001953/2024 R$1.497,60 G. S. ZAGO & CIA LTDA 30.531.807/0001-11 001884/2024 R$1.497,60 GENTIL DE OLIVEIRA NETO 28.721.636/0001-41 002299/2024 R$1.684,80 GOLD IMPORTS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI 43.229.078/0001-95 001486/2022 R$2.248,80 HENRIQUE PEREIRA VALEZI DA COSTA XXX.794.269-XX 002087/2024 R$1.497,60 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS CLARA LTDA FALIDO 06.292.419/0001-40 000796/2020 R$17.280,00 JB COM. E TRANSPORTE LTDA 18.57.248/20001-10 001923/2025 R$1.684,80 L A INTERMEDIACOES LTDA 12.640.289/0001-92 000424/2024 R$1.848,00 LEANDRO ZONTA XXX.100.649-XX 001053/2024 R$1.152,00 LINDOLFO SCHAKOFSKI XXX.679.700-XX 001654/2024 R$1.497,60 LOJÃO DA ROUPAS LTDA 32.836.803/0001-77 000918/2024 R$2.880,00 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS 32.586.038/0001-84 000799/2024 ADVERTÊNCIA M. AGLIARDI & CIA LTDA 90.451.741/0001-81 001882/2024 R$1.497,60 MAC FER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 01.145.165/0003-86 001455/2023 DEC. FINAL INSUBSISTÊNCIA MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 09.454.434/0001-36 001278/2023 R$1.152,00 NOVA FISCHER TRANSPORTES LTDA 25.147.288/0001-52 000293/2025 R$1.684,80 PARCERIA TEXTIL LTDA 45.034.819/0001-08 001205/2023 R$4.569,60 PERIMETRAL MONTAGEM LTDA 03.514.701/0001-37 001963/2025 R$1.684,80 PIRANJI IND E COM DE PROD VEGETAIS LTDA 28.812.318/0001-96 002108/2023 R$1.344,00 RAFAEL SOARES DA FONSECA 28.234.282/0001-00 000824/2024 R$4.300,80 REDE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA 73.037.624/0001-57 001473/2024 R$1.497,60 RENILSO SOARES PEDROSO XXX.458.159-XX 002406/2024 R$1.684,80 ROBERTO CEZAR DUKIEVICZ JUNIOR XXX.646.529-XX 000279/2025 R$1.684,80 RVS COMERCIAL E SERVICOS LTDA 17.132.174/0002-91 002453/2024 R$1.684,80 SIMONI RAQUEL HECK TRANSPORTES ME 43.981.259/0001-73 000175/2025 R$1.684,80 THAMIRES PREVELATTO DE ARAUJO XXX.177.528-XX 001179/2024 R$1.497,60 THIAGO ALVES MANGUEIRA 34.014.582/0001-87 000007/2024 R$100.000,00 TRANSDESP TRANSPORTES LTDA 27.303.198/0001-39 002061/2024 R$1.497,60 TRANSDESP TRANSPORTES LTDA 27.303.198/0001-39 002043/2024 R$1.497,60 TRANSGIO TRANSPORTES LTDA 06.070.321/0001-49 002404/2024 R$1.684,80 TRANSPORTADORA ALMEIDA ITAPIRA LTDA 27.381.950/0001-60 002096/2024 R$1.497,60 TRANSPORTES BALESTRIN LTDA 51.165.059/0001-70 000722/2025 R$1.684,80 TRANSPORTES CRUZ LTDA 18.770.673/0001-96 001942/2024 R$1.684,80 VIACAO DOURADOS LTDA 06.246.061/0001-10 000304/2025 R$1.684,80 WILSON RODRIGUEZ PARRA 43.792.120/0001-81 001489/2022 R$2.016,00