COMUNICADO Nº 101, DE 17 DE JUNHO DE 2026

COMUNICADO Nº 101, DE 17 DE JUNHO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato I.Relação de processos aguardando alegações finais: AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 183 000 25 22 677229 48611.201477/2024-24 16.159.840/0001-31 RUY GLEIDSON MATOS - POSTO ROTA DO CAJU 532 000 25 22 686566 48611.200008/2025-79 96.766.340/0001-05 CCS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA 118 000 25 34 683176 48620.201371/2025-01 54.410.292/0001-60 D. RODRIGUES COMBUSTIVEIS E ENERGIA LTDA 280 000 25 34 688845 280 000 25 34 688867 48611.200911/2025-30 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA 141 165 24 22 645756 141 000 24 22 623071 48611.201517/2024-38 23.891.077/0001-02 TRANS OIL SERVIÇOS, TRANSP E REPR DE COMBUSTÍVEIS 201 178 24 24 678256 48611.201808/2024-26 13.457.365/0003-53 POSTO NACIONAL EIRELI 174 000 24 22 668584 532 000 25 22 689620 48611.200381/2024-49 48.049.179/0001-06 LAGOA DO GUEDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 118 000 25 34 683166 48610.211800/2025-69 39.523.292/0001-82 AUTO POSTO BIRA LTDA 183 000 24 21 653500 280 000 24 21 662211 48611.200295/2024-36 27.273.818/0001-34 J P A COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI 201 000 24 24 624698 269 000 24 24 675143 48610.206522/2024-47 10.818.924/0001-53 POSTO VITORIA II LTDA 532 000 25 22 689656 48611.201548/2024-99 13.801.101/0001-03 M X DE QUEIROZ COMBUSTIVEIS LTDA 532 000 25 22 680578 48611.201399/2024-68 10.408.691/0001-10 J R VILLAS GÁS LTDA 532 000 25 22 686554 48611.201649/2024-60 49.883.144/0001-22 VIA POSTO LTDA 272 000 25 34 684742 48620.201105/2025-70 11.142.078/0001-67 RIGHI & RIGHI LTDA. 167 000 24 22 664138 48610.211121/2024-17 47.668.571/0001-62 SB COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 183 000 24 22 672186 193 000 25 22 688730 48610.231933/2024-71 49.767.208/0001-20 NOVA VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 193 000 25 22 685683 183 000 25 22 687910 48611.200739/2025-14 16.674.737/0001-20 POSTO LEAO LTDA 269 000 25 22 684519 48611.201652/2024-83 43.296.681/0001-90 COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO CRUZEIRO LTDA 532 000 25 22 686543 48611.200270/2025-13 07.779.798/0001-60 LEONARDO JOSÉ DANTAS CARNEIRO 167 000 24 22 670641 48611.200833/2024-92 21.950.393/0001-74 RUY GLEIDSON MATOS - POSTO ROTA DO CAJU 020 000 25 34 685361 48620.201401/2025-71 10.383.235/0003-25 EVEREST DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados da Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, localizada na 1ª Avenida, nº 160, Edifício Sede Banco Central do Brasil, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador-BA CEP 41745-001, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: copias_sjpba@anp.gov.br. Informações sobre o cadastramento para peticionamento eletrônico: cadastro_sei@anp.gov.br. JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento