Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 17/2026

Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 17/2026 Processo Licitatório 017/2026-SAÚDE Extrato de Edital de Inexigibilidade de Licitação 017/2026 Caracterização da Situação: O município necessita realizar a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de consultas de acompanhamento de alto risco, exames e procedimentos pediátricos. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de consultas de acompanhamento de alto risco, exames e procedimentos pediátricos. Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, inscrita no CNPJ sob o nº 81.644.718/0001-12, uma vez que este hospital possui atendimento em pediatria de alta complexidade, dispondo de estrutura técnica e hospitalar compatível com a demanda apresentada, inclusive com suporte de UTI Neonatal. Do Preço: O valor total a ser pago será de R$ 42.718,40 (quarenta e dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), sendo R$22.718,40 (vinte e dois mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos) para 120 consultas no valor de R$ 189,32 (cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) cada e R$20.000,00 (vinte mil reais) para procedimentos e exames, conforme Tabela CBHPM 2018. Do prazo de vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado na forma da Lei 14.133/2021, se houver interesse entre as partes. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, I da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 1.714/2023. Porto União - SC, 17 de junho de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação