EXTRATO de ACORDO DE Cooperação Técnica

EXTRATO de ACORDO DE Cooperação Técnica OBJETO: Termo de Cooperação Técnica nº 84/2026, celebrado entre Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, CNPJ n.º 43.913.162/0001-23 e a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista/SP, CNPJ nº 46.352.746/0001-65. Objeto: Repasse, pela ENBPar, de recursos financeiros do PROCEL (Lei nº 13.280/2016) do 5º PAR PROCEL, para implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública de acordo com Proposta Técnica elaborada e aprovada. Valor: R$ 2.369.795,35 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), destinados a cobertura de 100% (cem por cento) do custo total do projeto. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.991/2000 e nº 13.303/2016. Data de Assinatura: 16/06/2026.