AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 1/2026-SEMAD/PMT

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 1/2026-SEMAD/PMT Processo administrativo nº 535.04.2026. Autorização/ratificação da autoridade competente. Na qualidade de ordenador de despesas, com outorga de competência advinda do Decreto nº 002/2021-GAB/PMT, em atendimento à regra esculpida no art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3º, XV, do Decreto nº 026/2024-GAB/PMT, considerando a Justificativa apresentada pelo Coordenador de Compras (fls. 56-61); considerando o Parecer Jurídico da PROGEM/PMT (fls. 109-124), autorizo/ratifico a presente contratação direta cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados para apoio institucional e assessoramento técnico à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho/AP, compreendendo as seguintes atividades: 1) Análise e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais; 2) Análise e revisão do Estatuto do Servidor Público Municipal, visando atualização normativa e adequação à legislação vigente; 3) Elaboração de proposta de Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), com estudo técnico e diretrizes para implementação; 4) Levantamento e diagnóstico da necessidade de pessoal em cada Secretaria municipal, considerando estrutura administrativa, demandas operacionais e planejamento de gestão de pessoas; 5) Apoio técnico ao planejamento e organização de concurso público municipal, incluindo orientações técnicas para definição de cargos, quantitativo de vagas e estrutura do certame. Dispositivo legal: art. 75, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e artigos 11 a 15 do Decreto nº 026/2024-GAB/PMT. Contratada: Cooperativa de Trabalho de Consultoria do Estado do Amapá, no valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) compatível com o valor de mercado. Elton Ferreira da Costa Secretário de Administração