EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.007664/2026-41; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Peixe/TO, CNPJ Nº: **.***.166/0001-**; OBJETO: Praia da Tartaruga, às margens do rio Tocantins, município de Peixe/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 80.700,00m², sendo desta somente 20.000,00m² de exploração econômica. VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.448.311,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001, PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 02/06/2026 a 30/08/2026 (90 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.546,00 (Oito mil quinhentos e quarenta e seis reais); DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2026.