EXTRATO DE DOAÇÃO

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação. DOADOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - CNPJ 17.749.896/0001-09. OBJETO: Desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como antieconômicos, sob a guarda da Vara do Trabalho de São João del-Rei, avaliados em R$35.775,00 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 76, II, alínea "a", da Lei n. 14.133/2021; art. 3º, IV, do Decreto n. 12.785/2025 e art. 7º, I, da Instrução Normativa n. TRT3 44/2018; PROAD 14779/2026. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Doador) e Aurélio Suenes de Resende (pelo Donatário). 50-019/2026.