EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 2/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 2/2026 A AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, autarquia federal, no uso das suas atribuições legais, por intermédio do Diretor Presidente, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal no prazo de 10(dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação e apresentem DEFESA ESCRITA, endereçada ao Diretor Presidente da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, n.3231, JD América, CEP 79.080-761, em Campo Grande/MS ou através do e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Decorrido o prazo sem apresentação da defesa, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n.9933/99. Informações pelo telefone (67) 3317- 5775 e (67) 3317-5778. Campo Grande, 3 de junho de 2026. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI Diretor Presidente ANEXO NOME - RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF Nº PROCESSO DARWIN MICHAEL BONILLA PICHAMBA 52.272.942/0001-22 000913/2024 EDSON FERREIRA DOS SNTOS XXX.321.318-XX 000388/2020 GALAXIA JENS WEAR LTDA 10.298.700/0001-68 002214/2023 PAGLIOSA E PAGLIOSA LTDA 19.634.485/0001-67 001469/2021 PAGLIOSA E PAGLIOSA LTDA 19.634.485/0001-67 001634/2023 SANDRA CRISTINA MARIN INQUILLO XXX.362.898-XX 000511/2024