AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 10/2026 O Município de Indianópolis - Torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 031/2026, Pregão Presencial nº 010/2026, Sistema de Registro de Preços nº 007/2026, cujo objeto é a aquisição de pneus novos e originais de fábrica, câmaras de ar e protetores, para atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município de Indianópolis/MG. A anulação fundamenta-se no exercício da autotutela administrativa, no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e na necessidade de adequação do futuro instrumento convocatório ao entendimento atualmente prevalecente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais acerca da exigência de Certificado de Regularidade junto ao IBAMA em licitações para aquisição de pneus. ROGÉRIO MARCOS RESENDE - PREGOEIRO MUNICIPAL. Indianópolis-MG, 17 de junho de 2026. Selmo Alves de Souza Prefeito