EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026. Fundo Municipal Educação, CNPJ 21.036.567/0001-98 e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Viseu-FUNDEB, CNPJ 30.879.826/0001-33, sendo elas Locatárias, torna pública a celebração do TERMO DE CONTRATO Nº 417/2026-DLCA, cujo objeto é Locação de 01 (um) imóvel para o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, vinculado à Secretaria de Administração do município de Viseu/PA. Locadora: Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ 04.557.567/0001-14, no valor global de R$ 84.000,00 e mensal de R$ 7.000,00. Ass.: 28/04/2026. Vigência: 28/04/2026 a 28/04/2027. Fundamento legal: Art. 74, V, §5º da Lei 14.133/21. Ângela Lima da Silva - Secretária Municipal de Educação.